Resolução da Assembleia da República n.º 120/2021
Sumário: Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar.
Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da execução das medidas previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar de 2017, dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos e elabore, durante o ano de 2021, um plano de admissões que permita, até ao final de 2022, contratar os funcionários indispensáveis para colmatar as carências detetadas.
Aprovada em 25 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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