Resolução da Assembleia da República n.º 85/2021
Sumário: Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa.
Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Reivindicar uma participação adequada da representação dos parlamentos nacionais em todas as atividades da Conferência sobre o Futuro da Europa.
2 - Reclamar que os parlamentos nacionais, através da troika parlamentar da Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), aufiram de um estatuto na comissão executiva que lhes permita participar nos debates, incluindo o direito de apresentar propostas.
3 - Dar conhecimento desta posição às três instituições europeias, Comissão, Conselho e Parlamento, bem como à COSAC.
Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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