DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES, NO DIRECTOR DOS ARQUIVOS NACIONAIS TORRE DO TOMBO, PROFESSOR DOUTOR JORGE BORGES DE MACEDO, PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS A CONDUZIR VIATURAS DO ESTADO, AUTORIZAR A CEDENCIA TEMPORÁRIA DE INSTALAÇÕES PARA FINS CULTURAIS E EDUCATIVOS, ACEITAR DEPÓSITOS DE BENS CULTURAIS, AUTORIZAR FOTOGRAFAR, COPIAR E REPRODUZIR ESPÉCIES DOCUMENTAIS, AUTORIZAR QUE QUAISQUER ESPÉCIES DE OBRAS SEJAM EXAMINADAS E BENEFICIADAS NOS SERVIÇOS E OFICINAS DE RESTAURO DOS ARQUIVOS NACIONAIS TORRE DO TOMBO, CELEBRAR CONTRATOS COM OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, TENDO EM VISTA A RENTABILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, AUTORIZAR A CONSULTA, A TÍTULO EXCEPCIONAL DO ARQUIVO SALAZAR E DO ARQUIVO MARCELO CAETANO, PROCEDER A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES DE DOTAÇÕES DE PESSOAL E CONCEDER ABONOS DE AJUDAS DE CUSTO E PAGAMENTO DE TRANSPORTES DAS MISSÕES AO ESTRANGEIRO.