Despacho Conjunto EDC30/92, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [44], de 21.02.1992, Pág. 1911
- Data: 1992-02-21
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA QUE A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA O EMPREGO (CIME), SEJA CONSTITUIDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE- PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO, ESCOLHIDOS PELO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, E POR UM REPRESENTANTE DE CADA MINISTÉRIO, DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DOS GOVERNOS REGIONAIS DOS AÇORES E DA MADEIRA, DE ACORDO COM A ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, APROVADA PELO DECRETO LEI 451/91, DE 4 DE DEZEMBRO. REVOGA O DESPACHO CONJUNTO DE 23 DE OUTUBRO DE 1987, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987.
Aviso
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