Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais.

Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias, no quadro da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal faça parte, para assegurar a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais.

Aprovada em 11 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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