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Resolução da Assembleia da República 22/2021, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública.

Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regularização dos vínculos precários dos assistentes operacionais contratados no ano letivo de 2017-2018, através da celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aprovada em 2 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

113912669

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4403638.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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