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Despacho Normativo 115/92, de 3 de Julho

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Sumário

Substitui a lista F anexa ao Despacho Normativo n.º 76/92, de 23 de Abril, que estabelece regras de distribuição de contingentes de importação de produtos industriais para 1992.

Texto do documento

Despacho Normativo 115/92
Constatando-se que, por lapso, a lista F anexa ao Despacho Normativo 76/92, de 23 de Abril, relativo ao estabelecimento de restrições quantitativas à importação de países terceiros de produtos industriais, foi publicada contendo algumas incorrecções, determino que a lista F referida no n.º 1 do despacho normativo citado seja substituída pela lista F anexa ao presente despacho normativo.

Ministério do Comércio e Turismo, 11 de Junho de 1992. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António José Fernandes de Sousa, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.


Produtos sujeitos a restrições quantitativas
LISTA F
Países da Europa Central e Oriental
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43878.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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