Portaria-extracto DIPORT-EXT18/92, de 30 de Junho
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [148], de 30.06.1992, Pág. 5984
- Data: 1992-06-30
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Sumário
POR PORTARIA DE 19-5-92, DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO, E AUTORIZADA NOS TERMOS DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSÃO A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE ÍLHAVO DA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 50 HÁ DA MATA DA GAFANHA, MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE 18 000 CONTOS.
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