Despacho 298/92, de 8 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [106]SUPL, de 08.05.1992, Pág. 4098-32
- Data: 1992-05-08
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, DELEGA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ICEP-INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL COMPETENCIAS NO ÂMBITO DO REGIME DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO PARA A EXPORTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APOIO TÉCNICO E INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 11/3/92.
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