Despacho DD81/92, de 8 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [106]SUPL, de 08.05.1992, Pág. 4 098-34
- Data: 1992-05-08
- Diploma não vigente
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS PESCAS COMPETENCIAS PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO FINANCEIRA E DA CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE PESCA. ALTERA O NUMERO 1.2 DO DESPACHO NUMERO 3/92, DE 920129, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS, QUE DELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DAS PESCAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 911106.
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