Prorroga por seis meses o regime de instalação do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

Portaria 592/81

de 14 de Julho

A Portaria 318/81, de 2 de Abril, prorrogou o regime de instalação do Instituto de Assistência Psiquiátrica até 30 de Abril do corrente ano.

Considerando que permanecem válidas as razões que aconselharam essa prorrogação;

Visto o disposto no artigo 3.º, alínea e), do Decreto-Lei 129/77, de 2 de Abril, e no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei 96/80, de 5 de Maio, e ouvido o Gabinete de Estudos e Planeamento;

Ao abrigo do artigo 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º É prorrogado por seis meses o regime de instalação do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

2.º O prazo referido no número anterior decorre desde o dia 1 de Maio de 1981.

Secretaria de Estado da Saúde, 26 de Junho de 1981. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1977-04-02 - Decreto-Lei 129/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Aprova a Lei Orgânica Hospitalar.

• 1980-05-05 - Decreto-Lei 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação).

• 1981-04-02 - Portaria 318/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Revoga o n.º 2 da Portaria n.º 430/80, de 24 de Julho, e mantém o Instituto de Assistência Psiquiátrica em regime de instalação até 30 de Abril de 1981.