Por ordem superior se torna público que, por notificação de 29 de novembro de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita comunicado a sua autoridade relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
(tradução)
Autoridade
Arábia Saudita, 17-11-2016
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita, Sub-Ministério para os Assuntos Consulares, foi designado como o órgão nacional do Reino da Arábia Saudita:
1 - Dr. Mohammad Abdulrahman Alshammeri
E malshammeri@mofa.gov.sa
T +966-506108082
2 - Tareq Alfayez
E TFayez@mofa.gov.sa
T +966-505165075
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de fevereiro de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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