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Aviso 100/2014, de 7 de Novembro

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Sumário

Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estado-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro», assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009

Texto do documento

Aviso 100/2014

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS14/11751, de 25 de setembro de 2014, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro», assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de maio de 2013, nos termos do seu artigo 48.º, n.º 1.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de março.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 1 de outubro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319813.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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