Despacho 1158/2007, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 108, de 20.11.2007, Pág. 5832
- Data: 2007-11-20
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Sumário
Determina que à entrada em vigor do regulamento de exame especial a que se refere o n.º 3 do artigo 130.º do Código da Estrada, é facultada aos titulares do título de condução, cuja caducidade se tenha verificado há pelo menos dois anos, a possibilidade de revalidarem o seu título mediante aprovação na prova de aptidões e do comportamento ou na prova prática, conforme se trate de carta ou licença de condução, respetivamente, nos termos dos respetivos regulamentos.
Aviso
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