Decreto do Presidente da República 27/2014, de 2 de Abril

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 65/2014, Série I de 2014-04-02.
Data: 2014-04-02
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Sumário

Ratifica o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014, em 7 de fevereiro de 2014.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 27/2014

de 2 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014, em 7 de fevereiro de 2014.

Assinado em 24 de março de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 28 de março de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316459.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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