Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2014

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012, de 4 de setembro, autorizou a assunção de encargos plurianuais, no valor total de 7 676 848,00 EUR, com a aquisição de eletricidade, em regime de mercado livre, pelas várias entidades do então Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

No âmbito da execução dos contratos celebrados na sequência da referida resolução verificou-se que o montante autorizado pela referida resolução é insuficiente para fazer face às despesas relativas ao consumo de eletricidade uma vez que ocorreu uma subavaliação, por parte das entidades adquirentes, dos montantes atinentes às componentes fixa e regulável da faturação.

Deste modo, os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de fornecimento de eletricidade exigem um reforço global de 2 335 918,00 EUR, repartidos pelos anos económicos de 2013, 2014 e 2015.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar as entidades adjudicantes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social constantes do anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante, a assumir encargos orçamentais adicionais aos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012, de 4 de setembro, para a aquisição de eletricidade em regime de mercado livre.

2 - Estabelecer que os encargos adicionais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes previstos no anexo à presente resolução para cada uma das entidades adjudicantes.

3 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos das respetivas entidades adjudicantes.

4 - Estabelecer que as importâncias fixadas para os anos económicos de 2014 e 2015 na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012, de 4 de setembro, e na presente resolução, podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental do ano que antecede.

5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de janeiro de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Repartição de encargos por entidades adjudicantes

(ver documento original)