Autoriza a as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

Decreto 44816

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Despesas do ano de 1961 efectuadas com o recrutamento, na província de Moçambique, de mancebos para a Força Aérea ... 5056$00

Ministério das Finanças

Consumo de energia eléctrica, do mês de Dezembro de 1961, da Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 39522$60

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1957, 1958 e 1960 com o internamento de uma reclusa da cadeia comarcã de Lisboa no Hospital Júlio de Matos e com radiografias efectuadas a presos da Cadeia Penitenciária de Coimbra ... 9497$50

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1961 respeitante a subvenções de família concedidas nos termos do Decreto-Lei 43823, de 27 de Julho de 1961, e da Portaria 18781, de 18 de Outubro do mesmo ano ... 429060$00 Vencimentos, gratificações e ajudas de custo a abonar a pessoal militar referentes aos anos de 1959, 1960 e 1961 ... 10502031$70 Diferenças de pensões, relativas aos anos de 1955, 1956 e 1958, a abonar a dois oficiais do quadro de reserva ... 6385$20 Despesas realizadas nos anos de 1959, 1960 e 1961 com a publicação de anúncios e impressão da lista de antiguidades dos oficiais do quadro de complemento e com o fornecimento de alimentação a oficiais e sargentos e aquisição de gasolina e óleo para viaturas e forragens para animais ... 3089139$60 Encargos dos anos de 1959, 1960 e 1961 referentes a telefones, transportes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 118581$80 ... 14145198$30

Ministério da Marinha

Encargos dos anos de 1958, 1960 e 1961 a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 1180093$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas dos anos de 1958 a 1961 referentes a telegramas e telefonemas ...

590661$00 Despesas do ano de 1945 com repatriação e socorros a portugueses indigentes ...

361$50 Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do ano de 1961 ...

414155$70 Despesas dos anos de 1960 e 1961 com missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e com a delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte ... 28291$80 ... 1033470$00

Ministério da Educação Nacional

Consumo de energia eléctrica, referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1961, da Escola Industrial e Comercial de Chaves ... 4275$00

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1961 do aeroporto de Santa Maria referentes a pessoal, telefones, transportes e força motriz ... 331420$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Diferenças de vencimento do ano de 1961 a abonar ao chefe da secção de processos do Tribunal do Trabalho de Lisboa ... 2635$00 Despesas do ano de 1961 com a reparação de uma viatura ao serviço da Delegação de Coimbra ... 9957$00 ... 12592$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1961-07-27 - Decreto-Lei 43823 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que, nas províncias ultramarinas, façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.

• 1961-10-18 - Portaria 18781 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-02-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 44816, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos