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Aviso 132/2013, de 26 de Novembro

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Sumário

Torna público que o Reino da Bélgica depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997.

Texto do documento

Aviso 132/2013

Por ordem superior se torna público que, em 19 de setembro de 2013, o Reino da Bélgica depositou, junto do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997.

Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de maio de 2001, ratificado através do Decreto do Presidente da República n.º 28/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de maio de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de julho de 2001 conforme Aviso 103/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de setembro de 2001, e tendo o Protocolo entrado em vigor para Portugal em 13 de julho de 2001 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de setembro de 2001).

Direção-Geral de Política Externa, 15 de novembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/11/26/plain-313296.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313296.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-21 - Aviso 103/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado junto do Governo Belga o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Que Consolida a Convenção para a Segurança da Navegação Aérea - EUROCONTROL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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