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Aviso 99/2013, de 30 de Outubro

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Sumário

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003.

Texto do documento

Aviso 99/2013

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 24 de março de 2010, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 10.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de julho de 2010.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2009, publicados no Diário da República série I, n.º 179, de 15 de setembro de 2009.

Direção-Geral de Política Externa,18 de setembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/30/plain-312748.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312748.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2016-06-14 - Aviso 30/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 28 de janeiro de 2003

  • Tem documento Em vigor 2016-06-29 - Aviso 70/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 28 de janeiro de 2003

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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