Nomeia o capitão-de-fragata SEF, Victor Manuel dos Santos Leite Braga, para desempenhar as funções de diretor técnico do Projeto 5 - Unidade de Fuzileiros Navais, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.

Despacho 12416/2012

1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 13641/2011, de 27 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de outubro de 2011, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro, nomeio o 60978, capitão-de-fragata do Serviço Especial Fuzileiro, Victor Manuel dos Santos Leite Braga, por um período de 365 dias, com início em 8 de setembro de 2012, para desempenhar as funções de diretor técnico do Projeto 5 - Unidade de Fuzileiros Navais, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.

2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.

6 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

206391405

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-13 - Decreto-Lei 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.