Resolução 82/2013, de 29 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 85, de 29.07.2013, Pág. 1325
- Data: 2013-07-29
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra de construção do alargamento da via de acesso à praia de Santa Bárbara, concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
Aviso
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