Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2013/A

Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha.

O Presidente do Governo Regional dos Açores considera que, depois de 16 anos de governação do Partido Socialista, a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde é um dos maiores desafios com que a Região está confrontada.

Considera também que "é altura de tomar decisões de fundo que permitam assegurar a todos os açorianos, independentemente da sua condição económica, o acesso a cuidados de saúde dignos, seguros e céleres», não abdicando de as decisões serem tomadas nos Açores.

Advoga o Presidente do Governo "mudanças a que nenhuma área do Serviço Regional de Saúde pode ficar imune» e "as soluções que se definam e ponham em prática não sejam apenas soluções para esta legislatura».

Considera assim que é "chegada a hora de pensar o Serviço Regional de Saúde dos Açores, e a sua sustentabilidade, numa perspetiva mais alargada, pensando-o num horizonte temporal a 10 ou 15 anos» e que "as reformas que são necessárias fazer não devem ser reformas apenas do XI Governo, mas sim as reformas que devem reunir os consensos necessários para que sejam estáveis no tempo e, por isso, possam produzir os seus efeitos na totalidade».

Considerando que foram conhecidas, a 10 de maio de 2013, as alterações que o XI Governo Regional se propõe efetuar no Serviço Regional de Saúde, conceptualizando uma metamorfose profunda no funcionamento do Serviço Regional de Saúde, tal como o conhecemos, tendo já provocado reações de repúdio, tal o ataque ao estado social tão defendido pelo Partido Socialista:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve recomendar ao Governo Regional que, relativamente à proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde:

Alargue o período de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde para sessenta dias;

Promova uma efetiva e cabal divulgação e explicação das medidas previstas para cada uma das ilhas e unidades de saúde, através de uma eficaz campanha de publicitação nos diversos meios de comunicação social das ilhas (rádios, imprensa e televisão), com referência inequívoca sobre como aceder ao documento em audição pública e como apresentar contributos;

Disponibilize o documento em audição pública em todos os postos da RIAC nos Açores;

Promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de maio de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.