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Despacho Normativo 4/82
Ao abrigo do disposto no n.º 4.º da Portaria 181/81, de 13 de Fevereiro, determina-se o seguinte:
1.º As margens de comercialização para azeites de graduação superior a 0,7º passam a ser as seguintes:
(ver documento original)
2.º Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 29 de Dezembro de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-02-13 -
Portaria
181/81 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Estabelece novas margens de comercializaçãona venda de azeite ao público.
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