Aviso 73/2013, de 6 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 109/2013, Série I de 2013-06-06.
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Data:
2013-06-06
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Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.
Aviso 73/2013
Por ordem superior se torna público que em 11/04/2013 e em 06/05/2013, foram emitidas Notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington, em 24/07/2012.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, de 15 de fevereiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2013, de 11 de abril, publicados no Diário da República n.º 71, de 11 de abril.
Nos termos do artigo 20.º do Acordo, este entra em vigor em 7 de junho de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 16 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral de Política Externa, Carlos Pereira Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/06/plain-309684.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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