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Despacho 16056/2012, de 18 de Dezembro

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Sumário

Declara a utilidade pública do Grupo Flamingo - Associação de Defesa do Ambiente.

Texto do documento

Despacho 16056/2012

Declaração de Utilidade Pública

O Grupo Flamingo - Associação de Defesa do Ambiente, pessoa coletiva de direito privado n.º 506089207, com sede na freguesia de Corroios, concelho do Seixal, distrito de Setúbal, presta, desde 2002, relevantes e continuados serviços à comunidade onde se insere, visando a defesa do ambiente e a conservação da natureza e do património histórico-cultural, através da promoção e fomento da educação para o desenvolvimento sustentável, concebendo e realizando ações e/ou projetos vocacionados para a preservação do ambiente numa lógica de intervenção de cidadania ambiental, quer pela sensibilização de crianças, jovens e adultos quer pela educação ambiental nas escolas.

Trata-se de uma organização não governamental de ambiente, inscrita no Registo Nacional das ONGA e Equiparadas, com estatuto de ONGA de âmbito local, desde 19.02.2004. A Agência Portuguesa do Ambiente emitiu parecer favorável, conforme previsto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/98, de 18 de julho.

Tem cooperado e colaborado com a administração central e local e com diversas entidades públicas e privadas, na prossecução dos seus fins.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação final do processo administrativo n.º 73/UP/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 9665/2012, de 9 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2012, declaro a utilidade pública do Grupo Flamingo - Associação de Defesa do Ambiente, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/98, 18 de julho.

30 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

23912012

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/18/plain-305441.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305441.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-18 - Lei 35/98 - Assembleia da República

    Define o estatuto das organizações não governamentais do ambiente (ONGA).

  • Tem documento Em vigor 2007-12-13 - Decreto-Lei 391/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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