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Despacho 16057/2012, de 18 de Dezembro

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Sumário

Torna público que o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, declarou a utilidade pública do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Texto do documento

Despacho 16057/2012

Declaração de Utilidade Pública

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, associação de direito privado n.º 506512495, com sede na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo por objeto a investigação, o ensino e a divulgação das ciências jurídico-políticas e das ciências políticas, sociais, económicas ou outras com elas relacionadas, vem prestando, desde 2003, relevantes e continuados serviços à comunidade em geral na área do direito público e ciências associadas. Para tal, coopera com diversas entidades privadas e com a administração central.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º DAJD/625/2012, do processo administrativo n.º 119/UP/2011 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 9162/2011, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, declaro a utilidade pública do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.

Não obstante, a associação deverá ter em consideração que, enquanto os próprios associados forem remunerados a qualquer título pelo exercício da principal atividade a que esta se dedica, poderá estar em causa a atribuição das isenções fiscais previstas no artigo 11.º do CIRC.

30 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

23922012

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/18/plain-305437.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305437.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-13 - Decreto-Lei 391/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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