dre.tretas.org
Declaração (extrato) n.º 223/2012
Por despacho do Inspetor-Geral de 12 de outubro foi declarado concluído o processo de fusão da ex-IGAL na IGF, nos termos e para os efeitos do n.º 15 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, com efeitos a 3 de outubro.
18 de outubro de 2012. - O Inspetor-Geral de Finanças, José Maria Teixeira Leite
Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/304378/declaracao-extracto-223-2012-de-25-de-outubro
