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Despacho Normativo 79/2012, de 26 de Setembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 149, de 26.09.2012, Pág. 3404
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Sumário

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 74/2012, de 12 de setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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