Decreto do Presidente da República 139/2012, de 9 de Agosto
-
Corpo emitente:
Presidência da República
-
Fonte: Diário da República n.º 154/2012, Série I de 2012-08-09.
-
Data:
2012-08-09
-
Secções desta página::
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011.
Decreto do Presidente da República n.º 139/2012
de 9 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, em 8 de junho de 2012.
Assinado em 26 de julho de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de julho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/09/plain-302940.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/302940.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/302940/decreto-do-presidente-da-republica-139-2012-de-9-de-agosto
