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Declaração de Rectificação 27-A/2012, de 1 de Junho

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Sumário

Retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, do Ministério da Saúde, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 27-A/2012

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que a Portaria 142-B/2012, de 15 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 1.º suplemento, de 15 de maio de 2012, saiu com inexatidões que mediante declaração da entidade emitente assim se retificam:

1 - No n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê:

«2 - O transporte não urgente de doentes é realizado, sempre que possível, em VTDS ou múltiplo, tendo em consideração a necessidade de otimização da capacidade do veículo à luz dos seguintes critérios:» deve ler-se:

«2 - O transporte não urgente de doentes é realizado, sempre que possível, em VTDS e múltiplo, tendo em consideração a necessidade de otimização da capacidade do veículo à luz dos seguintes critérios:» 2 - No n.º 1 do artigo 12.º, onde se lê:

«1 - [...] não seja possível o recurso ao VTSD, aos doentes nas condições previstas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 4.º poderá ainda ser assegurado o transporte em ambulância A2 em transporte múltiplo.» deve ler-se:

«1 - [...] não seja possível o recurso ao VTSD, aos doentes nas condições previstas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 4.º poderá ainda ser assegurado o transporte em ambulância A2 em transporte múltiplo.» 3 - No n.º 2 do artigo 12.º, onde se lê:

«2 - [...] da impossibilidade de recurso ao VTDS.» deve ler-se:

«2 - [...] da impossibilidade de recurso ao VTSD.» Secretaria-Geral, 31 de maio de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/01/plain-301235.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301235.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-15 - Portaria 142-B/2012 - Ministério da Saúde

    Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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