Decreto-lei 39836, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 220/1954, Série I de 1954-10-02.
- Data: 1954-10-02
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Sumário
Substitui por um abono de alimentação e alojamento a ajuda de custo concedida aos militares deslocados das sedes das suas guarnições para unidades, estabelecimentos militares ou centros e campos de instrução. Uniformiza as condições de prestação de serviço dos oficiais nas unidades instaladas ou destacadas no campo de instrução militar de Santa Margarida.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299171.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1971-11-27 -
DECLARAÇÃO
DD12540 -
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 8.º do orçamento do Ministério.
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1971-11-27 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 8.º do orçamento do Ministério
Aviso
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