Decreto-lei 39793, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 190/1954, Série I de 1954-08-28.
- Data: 1954-08-28
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Sumário
Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira. Revoga o artigo 1.º da Lei de 7 de Maio de 1913, a Portaria n.º 7513, de 14 de Janeiro de 1933, o Decreto-Lei n.º 33917 e o Decreto n.º33918, ambos de 05 de Setembro de 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299156.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-12-15 -
Decreto-Lei
46747 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes.
Aviso
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