Decreto-lei 37519, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 179/1949, Série I de 1949-08-13.
- Data: 1949-08-13
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298295.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-06-14 -
Decreto
44398 -
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola - Revoga o Decreto de 15 de Fevereiro de 1913, que aprovou o Regulamento para a Pesca no Mar de Angola com Embarcações a Vapor e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
-
1964-10-15 -
Decreto-Lei
45968 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Regula o exercício das profissões sujeitas à jurisdição da autoridade marítima.
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