Decreto-lei 36395, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1947, Série I de 1947-07-04.
- Data: 1947-07-04
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Sumário
Regula a situação dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e a sua substituição no caso de falta ou impedimento - Revoga o decreto-lei n.º 30857, de 8 de Novembro de 1940 e toda a legislação em contrário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297905.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2019-09-04 -
Lei
91/2019 -
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Aviso
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