MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
Declaração de prorrogação de prazo de anúncio
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
510306624 - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Endereço: Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal
Código postal: 2610 124
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214728200
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de Serviços para a implementação do "Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental - COSMO"
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 18 : 00 do 38 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Requisitos mínimos de capacidade técnica de acordo com o artigo 13.º do Programa de Concurso.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos mínimos de capacidade financeira de acordo com o artigo 13.º do Programa de Concurso.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 36 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 74º do CCP, tendo em conta os fatores e subfatores de apreciação e respetivas ponderações:
Fator A - Valia Técnica da Proposta - 70%
Fator B - - Preço da Proposta - 30%
A classificação final de cada proposta, de acordo com a metodologia adotada na análise de cada um dos fatores de apreciação, acima referidos, bem como dos respetivos coeficientes de ponderação, será efetuada de acordo com a fórmula:
CF = 0,7 (FA) + 0,3 (FB)
As propostas cujo preço seja inferior a 50% do preço base, serão consideradas anormalmente baixas.
Em caso de empate, entre duas ou mais propostas, prevalecerá em primeiro lugar a que apresentar o menor preço e, em segundo lugar a que obtiver maior pontuação no subfator a (Demonstração de conhecimentos e análise dos meios técnicos empregues e sua adequabilidade à concretização das tarefas em causa), do Fator A - Valia Técnica da proposta.
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/04/21
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Na sequência da resposta aos pedidos de esclarecimentos e, ainda, à retificação do Programa do Concurso, implicando a retificação em causa, a alteração de aspeto fundamental do Programa do Concurso, o prazo fixado para a apresentação das candidaturas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação da retificação, nos termos previstos no artigo 175.º n.º 2 do Código dos Contratos Públicos.
A decisão de prorrogação do prazo por parte da Senhora Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza foi junta às peças do concurso, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 175.º do Código dos Contratos Públicos.
Atento o exposto, retoma-se a contagem do prazo para apresentação das candidaturas, o qual passa a ter como limite as 18 horas do dia 29/05/2017.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Lacasta
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo da APA, I.P.
410449951