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Lei 1078, de 1 de Dezembro

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Sumário

Fixa a verba que o Governo fica autorizado a despender em Dezembro de 1920 para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292692.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-08-14 - Decreto 48526 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-03 - DECLARAÇÃO DD10583 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 48526, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança, que fica sujeita a servidão militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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