Declara a utilidade pública da Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência.

Despacho 4859/2012

Declaração de utilidade pública

A Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência, pessoa coletiva de direito privado n.º 502513934, com sede na freguesia de Olival de Basto, vem prestando, desde 7 de dezembro de 1988, relevantes e continuados serviços à comunidade em geral, no tocante ao fomento e promoção do desporto para pessoas com deficiência, nomeadamente através do apoio ao desenvolvimento da prática desportiva, do apoio à alta competição e da participação em eventos desportivos internacionais. Coopera com as mais diversas entidades e com a administração central e local, nomeadamente com o Instituto do Desporto de Portugal, na prossecução dos

seus fins.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/572/2011 do processo administrativo n.º 74/UP/2010 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho 9162/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, declaro a utilidade pública da Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo

Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.

22 de março de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

5482012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 2007-12-13 - Decreto-Lei 391/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, e procede à sua republicação.