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Resolução 46/2012, de 29 de Março

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 51, de 29.03.2012, Pág. 1108
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Sumário

Cria um regime extraordinário de moratória e regularização de dívidas, o qual é aplicável às entidades beneficiárias de apoios financeiros atribuídos pelo Fundo Regional do Emprego (FRE).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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