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de 1 de Junho
Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei 318-C/76, de 30 de Abril, e usando da faculdade conferida pelo artigo 302.º, n.º 1, da Constituição da República:1. Tenho por bem marcar o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.
2. É revogado o Decreto 337-A/76, de 11 de Maio.
Assinado em 1 de Junho de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-30 -
Decreto-Lei
318-C/76 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, que disciplina, nomeadamente: o sistema eleitoral, a organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral, a eleição, o ilícito eleitoral.
1976-05-11 -
Decreto
337-A/76 -
Presidência da República
Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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