Portaria 18/2012, de 2 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 02.02.2012, Pág. 449
- Data: 2012-02-02
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Sumário
Define os termos do procedimento de licenciamento do transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 81/2002, de 29 de agosto.
Aviso
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