1 - Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Paulo Jorge Lagarto Pires para prestar colaboração no meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de requisição à Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.
2 - O nomeado aufere, pela entidade de origem, todas as remunerações abonos e demais regalias sociais correspondentes ao lugar de origem.
3 - À remuneração referida no número anterior, acresce os subsídios de férias, de Natal e de refeição.
4 - Constitui encargo do meu Gabinete o pagamento mensal das despesas de representação, bem como o direito ao abono de despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete quando deslocado em missão oficial de serviço público no País ou estrangeiro.
5 - A presente nomeação dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 4 de Julho de 2011, inclusive.
19 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
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