Torna pública a reversão, por Despacho de 02.02.211, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, a favor de Cosme Mendes Crespo e Mariana da Conceição Amador Crespo, da expropriação, por utilidade pública, da parcela 29, localizada no concelho de Alter do Chão, efectuada pela Declaração (DD9801), publicada a 14 de Julho de 1986.

Despacho (extracto) n.º 7823/2011

Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 2 de Fevereiro de 2011, determinei a reversão da parcela 29 a favor de Cosme Mendes Crespo e Mariana da Conceição Amador Crespo, situada no lugar de Alcarcova, freguesia e concelho de Alter do Chão, omissa na matriz, mas já requerida a respectiva inscrição, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Alter do Chão sob a ficha n.º 2935/20110107, com a área de 6034 m2, da obra EN 245-1 - variante de Alter do Chão, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159,

de 14 de Julho de 1986.

20 de Maio de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

204713117

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.