Resolução da Assembleia da República n.º 67/2011
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República
Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais
Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em
Argel em 9 de Junho de 2008.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.
Aprovada em 14 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime GamaACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA
DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA SOBRE TRANSPORTES
INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS E DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS E
MERCADORIAS.
A República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, doravante designadas por Partes:Desejando contribuir para o desenvolvimento dos transportes rodoviários de passageiros e mercadorias entre os dois países, bem como para o desenvolvimento do trânsito através dos seus territórios;
acordam no seguinte:
CAPÍTULO I
Âmbito e definições
Artigo 1.º
Âmbito
As disposições do presente Acordo aplicam-se aos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias com origem ou destino no território de cada uma das Partes ou em trânsito através dos seus territórios, efectuado por veículos matriculados no território da outra Parte.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) «Transportador» qualquer pessoa singular ou colectiva autorizada, quer na República Portuguesa, quer na República Democrática e Popular da Argélia, a efectuar transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias, de acordo com as leis e regulamentos nacionais em vigor em cada país;
b) «Veículo de transporte de passageiros» qualquer veí-culo a motor matriculado no território de uma das Partes que, de acordo com o seu tipo de construção e equipamento, se destine a transportar, pelo menos, nove pessoas sentadas, incluindo o condutor;
c) «Veículo de transporte de mercadorias» qualquer veículo a motor matriculado no território de uma das Partes ou um conjunto de veículos articulados, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias, em que pelo menos o veículo a motor esteja matriculado no território de uma das Partes e cuja carga útil seja igual ou superior a 3,5 t.
CAPÍTULO II
Transporte rodoviário de passageiros
Artigo 3.º
Serviços regulares
1 - Os serviços de transporte regulares entre as Partes, ou em trânsito nos seus territórios, são autorizados de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes, com base no princípio da reciprocidade.2 - Os serviços de transporte regulares são serviços que asseguram o transporte de passageiros em percursos preestabelecidos, de acordo com itinerário, frequência, horário, tarifas e pontos de paragem previamente determinados para o embarque e desembarque de passageiros.
3 - Cada autoridade competente emite a autorização relativa ao troço do itinerário realizado no seu território.
4 - A Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo determina as condições e modalidades de emissão da autorização bem como qualquer outro elemento necessário para o funcionamento eficiente dos transportes.
Artigo 4.º
Serviços de lançadeira
1 - Os serviços de lançadeira são constituídos por uma série de viagens de ida e volta, durante as quais grupos de passageiros, constituídos previamente, são transportados de um mesmo local de partida até um mesmo local de chegada.2 - Cada grupo de passageiros que realizou a viagem de ida será em seguida reconduzido ao ponto de partida.
3 - Os passageiros não podem ser tomados ou largados durante o percurso.
4 - A primeira viagem de regresso e a última viagem de ida efectuam-se em vazio.
5 - Estes serviços são submetidos a uma autorização prévia estabelecida de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes.
6 - As condições e modalidades requeridas para a obtenção desta autorização são fixadas pela Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo.
Artigo 5.º
Serviços ocasionais
1 - Os serviços ocasionais são os serviços que não correspondem nem aos serviços regulares, enunciados no artigo 3.º, nem aos serviços de lançadeira previstos no artigo 4.º 2 - Qualquer serviço de transporte ocasional efectuado entre o território das Partes ou em trânsito através dos seus territórios, de acordo com as disposições do presente Acordo, é submetido a uma autorização prévia a emitir pela autoridade competente da outra Parte, com base no princípio de reciprocidade.3 - Uma autorização emitida pela autoridade competente de uma Parte é válida apenas para a parte do percurso situado no seu território.
4 - Cada autorização emitida para efectuar um serviço ocasional só é válida para uma viagem, a não ser que a autoridade competente disponha em contrário.
5 - A Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo define as condições e as modalidades requeridas para obter as autorizações.
Artigo 6.º
Serviços de transporte isentos do regime de autorização
1 - Estão isentos de autorização os seguintes serviços ocasionais:
a) Os circuitos em portas fechadas, isto é, serviços em que um mesmo veículo transporta um mesmo grupo de passageiros em toda a viagem, reconduzindo-o ao ponto de partida, desde que os locais de partida e de chegada estejam situados no território da Parte em que o veículo estiver matriculado;
b) Os serviços que comportem uma viagem em carga de um local de partida situado no território da Parte em que o veículo estiver matriculado para um local de destino situado no território da outra Parte, seguida de uma viagem de retorno em vazio para o local de partida;
c) Os serviços que comportem uma viagem de entrada em vazio no território da outra Parte, seguida de uma viagem em carga, desde que os passageiros sejam tomados no mesmo lugar e que:
i) Tenham sido agrupados por intermédio de um contrato de transporte celebrado antes da sua entrada no território da outra Parte, onde são tomados; ou ii) Tenham sido anteriormente transportados pelo mesmo transportador para o território da outra Parte; ou iii) Tenham sido convidados a deslocar-se ao território da Parte onde o transportador esteja estabelecido, sendo o preço de transporte suportado pela entidade que tenha formulado o convite;
d) As viagens em vazio de um veículo de passageiros enviado para substituir um veículo que se encontre imobilizado num outro país, a fim de prosseguir o transporte de passageiros abrangido pela mesma folha de itinerário do veículo imobilizado, ou pela sua cópia.
2 - Os serviços que, nos termos do presente artigo, estão isentos de autorização efectuam-se a coberto de uma folha de itinerário, cujo modelo será estabelecido pela Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo.
3 - A folha de itinerário, referida anteriormente, deve encontrar-se a bordo do veículo durante toda a viagem a que corresponda.
4 - O transportador deve preencher a folha de itinerário e apresentá-la sempre que para tal seja solicitado pelos agentes encarregues do controlo.
CAPÍTULO III
Transporte rodoviário de mercadorias
Artigo 7.º
Regime de autorização prévia
Qualquer transporte de mercadorias que tenha por origem ou destino o território de uma das Partes, efectuado com veículos matriculados na outra Parte, fica submetido ao regime de autorização prévia.
Artigo 8.º
Isenção de autorização
1 - Estão dispensados da autorização prévia prevista no artigo 7.º do presente Acordo:a) Os transportes postais, enquanto serviço público;
b) O transporte ou reboque de veículos danificados ou avariados, desde que efectuado por veículos especializados em assistência;
c) O transporte de mercadorias em veículos a motor cuja carga útil, incluindo reboques, não ultrapasse 3,5 t ou cujo peso total em carga não ultrapasse 6 t;
d) Os transportes funerários, desde que efectuados em veículos próprios para o efeito;
e) O transporte de medicamentos, de equipamentos médicos e de outros artigos necessários em situações de urgência, particularmente para acorrer a catástrofes naturais;
f) O transporte de obras e objectos destinados a feiras e exposições;
g) O transporte de acessórios e de animais destinados ou provenientes de espectáculos musicais, de peças de teatro, de filmes, de manifestações desportivas, de espectáculos circenses ou feiras, bem como de artigos destinados à realização e rodagem de filmes ou de programas de televisão;
h) A viagem em vazio de um veículo utilizado no transporte de mercadorias destinado a substituir um veículo que tenha avariado no território da outra Parte, bem como o regresso em vazio do veículo reparado. O prosseguimento do transporte com o veículo de substituição efectua-se ao abrigo da mesma autorização emitida para o veículo imobilizado.
2 - As excepções mencionadas nas alíneas f) e g) só são aplicáveis se as mercadorias forem reexportadas para o território da Parte de proveniência ou se forem transportadas para o território de um país terceiro.
3 - A Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo pode decidir sobre a isenção de autorização para outros transportes de mercadorias.
Artigo 9.º
Contingentes e tipos de autorização
1 - As autoridades competentes das Partes trocarão um número determinado de autorizações não preenchidas, destinadas a ser utilizadas, indistintamente no transporte bilateral ou no de trânsito, dentro dos limites do contingente fixado anualmente de comum acordo.2 - Estas autorizações são entregues ao transportador pelas autoridades competentes do país onde o veículo se encontra matriculado.
3 - Podem ser emitidos dois tipos de autorizações:
a) Autorizações válidas para uma só viagem de ida e volta e cuja validade é fixada em três meses; e b) Autorizações válidas para um número indeterminado de viagens de ida e volta e cuja validade é fixada em um ano civil. Neste caso, o prazo de validade destas autorizações não deverá ultrapassar o dia 31 de Janeiro do ano seguinte.
4 - A Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo estabelece os modelos destas autorizações.
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
Artigo 10.º
Controlo de documentos
As autorizações e os documentos de transporte previstos no presente Acordo devem encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentados aos agentes encarregues da fiscalização sempre que estes os solicitem.
Artigo 11.º
Respeito pelas leis e regulamentos nacionais
Os transportadores e o pessoal de bordo que efectuem transportes ao abrigo do presente Acordo são obrigados a respeitar as leis e os regulamentos em vigor no território da outra Parte, nomeadamente os relacionados com os transportes rodoviários, o transporte de mercadorias perigosas e a circulação rodoviária.
Artigo 12.º
Pesos e dimensões dos veículos
1 - No que respeita aos pesos e às dimensões dos veículos, cada Parte compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados no território da outra Parte a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio território.2 - Nos casos em que o peso ou as dimensões do veículo, em carga ou em vazio, excedam os limites admitidos no território da outra Parte, o veículo deve munir-se de uma autorização especial emitida pela autoridade competente desta outra Parte.
3 - Sempre que se estipule que o veículo tem de utilizar um itinerário específico, a autorização será válida exclusivamente para esse itinerário.
Artigo 13.º
Infracções e sanções
1 - No caso de um transportador ou de o seu pessoal de condução infringir as disposições do presente Acordo ou outras disposições legislativas e regulamentares em vigor no território de uma das Partes, as autoridades competentes da Parte em que o veículo se encontra matriculado devem, a pedido das autoridades competentes da outra Parte, adoptar uma das seguintes medidas:a) Emissão de uma advertência;
b) Supressão, temporária ou definitiva, parcial ou total, da autorização de efectuar transportes ao abrigo do presente Acordo no território da Parte em que tenha sido cometida a infracção, sem prejuízo da aplicação das disposições existentes na legislação de cada uma das Partes.
2 - As autoridades competentes da Parte que tiver requerido a aplicação de uma sanção serão informadas, logo que possível, da sua efectiva aplicação.
Artigo 14.º
Regime fiscal
1 - Os veículos matriculados no território de uma das Partes, que sejam propriedade ou que tenham sido tomados de aluguer por transportadores que efectuem serviços de transporte rodoviário internacional no território da outra Parte, no quadro do presente Acordo, serão isentos, de acordo com o princípio da reciprocidade, dos impostos e taxas relativos à circulação de veículos no território desta última Parte.2 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica a portagens relacionadas com a utilização de auto-estradas, pontes, túneis, nem a montantes da mesma natureza cobrados pela utilização de outras infra-estruturas semelhantes, os quais serão cobrados com base no princípio da não discriminação.
Artigo 15.º
Regime aduaneiro
1 - No caso dos transportes efectuados ao abrigo do presente Acordo, será concedida, reciprocamente, franquia dos direitos de importação temporária de veículos provenientes de uma das Partes no território da outra Parte.2 - São totalmente isentos de impostos e taxas devidos pela importação sobre o território de uma ou de outra das Partes:
a) O combustível contido nos reservatórios normais dos veículos que tenham sido montados pelo construtor do veículo e que façam parte, do ponto de vista técnico e estrutural, do sistema de alimentação do motor, compreendendo o que se encontra nos reservatórios instalados pelo fabricante nos reboques e semi-reboques para alimentar os sistemas de aquecimento e refrigeração;
b) Os lubrificantes na quantidade necessária para a manutenção do veículo durante a viagem;
c) As peças sobressalentes e os instrumentos importados temporariamente destinados à reparação dos veículos que efectuem transportes internacionais rodoviários. Os instrumentos, as peças sobressalentes não utilizadas e as peças substituídas deverão ser reexportadas, destruídas ou entregues de acordo com o procedimento aduaneiro em vigor no território da Parte respectiva;
d) Os objectos de uso pessoal, os bens, os alimentos e o tabaco manufacturado importados pelo condutor e por outros membros da tripulação do veículo, desde que se trate de importações que não assumam qualquer carácter comercial, e que respeitem as condições e quantidades previstas na legislação aduaneira de cada Parte como passíveis de isenção.
Artigo 16.º
Autoridades competentes
1 - As autoridades competentes das Partes são:a) Para a República Portuguesa, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
b) Para a República Democrática e Popular da Argélia, o Ministério dos Transportes, Direcção dos Transportes Terrestres.
2 - As autoridades referidas no n.º 1 do presente artigo trocarão periodicamente informações relativas às autorizações concedidas e aos transportes efectuados.
Artigo 17.º
Comissão Mista
1 - Será instituída uma Comissão Mista, composta por representantes de ambas as Partes, para resolver as questões decorrentes da aplicação do presente Acordo.2 - A Comissão Mista pode, caso se justifique, convidar para os seus trabalhos representantes de outras instituições ou associações ou peritos.
3 - A Comissão Mista assume, nomeadamente, as seguintes tarefas:
a) Emitir pareceres sobre os serviços regulares de transportes, harmonizando eventualmente as modalidades de execução dos serviços considerados úteis pelas Partes;
b) Determinar, de comum acordo, o contingente de autorizações de transporte de mercadorias previsto no artigo 9.º do presente Acordo e os casos de dispensa eventual de autorização, para além dos mencionados no artigo 8.º do presente Acordo;
c) Preparar os modelos tipo dos documentos de transporte previstos no presente Acordo e definir as condições e modalidades da sua emissão;
d) Resolver os problemas e questões que possam surgir no decurso da aplicação do presente Acordo;
e) Adoptar as medidas apropriadas para facilitar e favorecer o desenvolvimento do transporte rodoviário internacional entre as Partes.
4 - A Comissão Mista reunir-se-á alternadamente nos dois países, a pedido de uma das Partes.
Artigo 18.º
Aplicação da legislação interna
A legislação interna de cada Parte aplicar-se-á em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou por convenções internacionais neste domínio que vinculem as Partes.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 19.º
Solução de controvérsias
1 - As controvérsias relativas à interpretação ou da aplicação do presente Acordo são solucionadas de forma amistosa no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo.2 - Não sendo possível, as controvérsias serão solucionadas por negociação, pela via diplomática.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.
Artigo 21.º
Vigência e denúncia
1 - O presente Acordo vigorará por um período de tempo indeterminado.2 - Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência de pelo menos três meses antes do termo de cada ano civil. Neste caso, o Acordo deixará de vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente.
Artigo 22.º
Revisão
1 - O presente Acordo poderá ser revisto a pedido de qualquer das Partes.2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 20.º do presente Acordo.
Feito em Argel, em 9 de Junho de 2008, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo fé todos os textos igualmente.
Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão francesa do Acordo.
Pela República Portuguesa:
Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Pela República Democrática e Popular da Argélia:
Mourad Medelci, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
(ver documento original)
ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA RÉPUBLIQUE
ALGÉRIENNE DÉMOCRATIQUE ET POPULAIRE RELATIF AUX
TRANSPORTS ROUTIERS INTERNATIONAUX ET AU TRANSIT DE
VOYAGEURS ET DE MARCHANDISES.
La République Portugaise et la République Algérienne Démocratique et Populaire, ci-après dénommées les Parties;Désireuses de favoriser le développement des transports routiers de voyageurs et de marchandises entre les deux pays, ainsi que le transit à travers leurs territoires;
sont convenues de ce qui suit:
CHAPITRE I
Champ d'application et définitions
Article premier
Champ d'application
Les dispositions du présent Accord s'appliquent aux transports routiers de voyageurs et de marchandises en provenance ou à destination du territoire de l'une des Parties ou en transit à travers un de ces deux territoires, effectués au moyen de véhicules immatriculés dans le territoire de l'autre Partie.
Article 2
Au titre du présent Accord, on entend par:a) «Transporteur» toute personne physique ou morale autorisée, tant en la République Portugaise qu'en la République Algérienne Démocratique et Populaire à effectuer des transports routiers de voyageurs et de marchandises, conformément aux lois et règlements nationaux applicables dans chaque pays;
b) «Véhicule de transport de voyageurs» tout véhicule à moteur immatriculé sur le territoire de l'une des Parties, qui, d'après son type de construction et son équipement, est en mesure de transporter plus de neuf personnes assises, y compris le conducteur, et destiné à cet effet;
c) «Véhicule de transport de marchandises» tout véhicule à moteur immatriculé sur le territoire de l'une des Parties ou un ensemble de véhicules couplés destinés exclusivement au transport de marchandises dont au moins le véhicule à moteur est immatriculé sur le territoire de l'une des Parties et dont la charge utile est égale ou supérieure à 3,5 tonnes.
CHAPITRE II
Transport routier de voyageurs
Article 3
Services réguliers
1 - Les services réguliers entre les Parties ou en transit sur leurs territoires sont autorisés d'un commun accord par les autorités compétentes des Parties sur la base du principe de la réciprocité.2 - Les services réguliers sont des services assurant le transport de voyageurs sur des parcours prédéterminés, dont l'itinéraire, la fréquence, l'horaire, les tarifs et les points d'arrêt pour l'embarquement et le débarquement des voyageurs sont établis au préalable.
3 - Chaque autorité compétente délivre l'autorisation pour le tronçon d'itinéraire réalisé sur son territoire.
4 - Le Comité Mixte visé à l'article 17 du présent Accord détermine les conditions et modalités de délivrance de l'autorisation ainsi que toute autre donnée nécessaire pour le fonctionnement efficace du transport.
Article 4
Services de navette
1 - Les services de navette sont une série de voyages aller-retour au cours desquels des groupes de voyageurs, constitués au préalable, sont transportés à partir d'un même point de départ à un même point d'arrivée.2 - Chaque groupe de voyageurs qui a réalisé le voyage aller sera ensuite reconduit au point de départ.
3 - Les voyageurs ne peuvent être pris ou déposés au cours du trajet.
4 - Le premier voyage de retour et le dernier voyage d'aller s'effectuent à vide.
5 - Ces services sont soumis à une autorisation préalable établie d'un commun accord par les autorités compétentes des Parties.
6 - Les conditions et modalités requises pour l'obten-tion de cette autorisation sont arrêtées par le Comité Mixte visé à l'article 17 du présent Accord.
Article 5
Services occasionnels
1 - Les services occasionnels sont des services qui ne correspondent ni aux services réguliers, énoncés à l'article 3, ni aux services de navette prévus à l'article 4.2 - Tout service de transport occasionnel effectué entre le territoire des Parties ou en transit à travers leurs territoires, conformément aux dispositions du présent Accord, est soumis à une autorisation préalable accordée par l'autorité compétente de l'autre Partie sur la base de la réciprocité.
3 - Une autorisation délivrée par l'autorité compétente d'une Partie n'est valable que pour la partie du parcours situé dans son territoire.
4 - Chaque autorisation délivrée pour effectuer un service occasionnel n'est valable que pour un seul voyage, à moins que l'autorité compétente concernée n'en dispose autrement.
5 - Le Comité Mixte visé à l'article 17 du présent Accord définit les conditions et modalités requises pour obtenir l'autorisation.
Article 6
Services de transport exemptés du régime d'autorisation
1 - Sont exemptés d'autorisation, les services occasionnels suivants:
a) Les circuits à portes fermées, c'est-à-dire, les services où un même véhicule transporte un même groupe de voyageurs sur tout le voyage, en le ramenant au point de départ, pourvu que les lieux de départ et d'arrivé se situent sur le territoire de la Partie où le véhicule est immatriculé;
b) Les services comportant un voyage en charge d'un point de départ situé sur le territoire de la Partie où le véhicule est immatriculé vers un lieu de destination situé sur le territoire de l'autre Partie, suivi d'un voyage de retour à vide vers le lieu de départ;
c) Les services comportant un voyage d'entrée à vide dans le territoire de l'autre Partie, suivi d'un voyage en charge, pourvu que tous les voyageurs soient pris au même lieu et que:
i) Ils aient été groupés au moyen d'un contrat de transport avant leur entrée dans le territoire de l'autre Partie, où ils sont pris en charge; ou ii) Ils aient été préalablement transportés par le même transporteur vers le territoire de l'autre Partie; ou iii) Ils aient été invités à se déplacer au territoire de la Partie où le transporteur est établi, le prix du transport de voyageurs étant supporté par l'entité responsable de l'invitation;
d) Les déplacements à vide d'un véhicule de voyageurs envoyé pour remplacer un autre véhicule immobilisé dans un autre pays, afin d'y poursuivre le transport de voyageurs sous couvert de la même feuille de route du véhicule immobilisé ou de sa copie.
2 - Les services exemptés d'autorisation aux termes du présent article s'effectuent sous couvert d'une feuille de route, dont le modèle sera établi par le Comité Mixte visé à l'article 17 du présent Accord.
3 - La feuille de route visée ci-dessus doit se trouver à bord du véhicule pendant toute la durée du voyage pour lequel elle a été établie.
4 - Le transporteur doit remplir la feuille de route et la présenter à toute réquisition des agents chargés du contrôle.
CHAPITRE III
Transport routier de marchandises
Article 7
Autorisation préalable
Tous les transports de marchandises ayant pour origine ou destination le territoire de l'une des Parties, réalisés avec des véhicules immatriculés dans l'autre Partie, sont soumis au régime de l'autorisation préalable.
Article 8
Exemption d'autorisation
1 - Sont dispensés de l'autorisation préalable prévue à l'article 7 du présent Accord:a) Les transports postaux dans le cadre d'un service public;
b) Les transports ou remorque de véhicules endommagés ou en panne effectués au moyen de véhicules spécialisés en dépannage;
c) Les transports de marchandises à l'aide de véhicules à moteur dont la charge utile, y compris les remorques, ne dépasse pas 3,5 tonnes ou dont le poids total en charge ne dépasse pas 6 tonnes;
d) Les transports funéraires au moyen de véhicules aménagés à cet effet;
e) Les transports de médicaments, équipements médicaux et autres articles nécessaires dans les cas de secours d'urgence, en particulier lors de catastrophes naturelles;
f) Les transports d'ouvrages et d'objets destinés à des foires et des expositions;
g) Les transports d'accessoires et d'animaux destinés ou provenant de spectacles musicaux, d'oeuvres de théâtre, de films, de manifestations sportives de spectacles de cirque ou de foires ainsi que des articles destinés à la réalisation ou au tournage de films ou de programmes de télévision;
h) Le déplacement à vide d'un véhicule utilisé pour le transport de marchandises destiné à remplacer un véhicule devenu inutilisable sur le territoire de l'autre Partie, ainsi que le retour à vide du véhicule remis en état.
La poursuite du transport avec le véhicule de remplacement s'effectue sous couvert de la même autorisation délivrée au véhicule immobilisé.
2 - Les exemptions mentionnées dans les points f) et g) ne sont applicables que si les marchandises sont réexportées au territoire de la Partie de provenance ou si elles sont transportées vers le territoire d'un pays tiers.
3 - Le Comité Mixte visé à l'article 17 du présent Accord peut décider l'exemption d'autorisation pour d'autres transports de marchandises.
Article 9
Contingentement et types d'autorisations
1 - Les autorités compétentes des Parties échangeront un nombre convenu d'autorisations non remplies, destinées à être employées indistinctement pour le transport bilatéral ou en transit, dans la limite d'un contingent fixé annuellement d'un commun accord.
2 - Ces autorisations sont remises au transporteur par les autorités compétentes du pays où le véhicule est immatriculé.
3 - Deux types d'autorisations peuvent être délivrés:
a) Autorisations valables pour un seul voyage aller-retour et dont la durée de validité est fixée à trois mois; et b) Autorisations valables pour un nombre indéterminé de voyages aller-retour et dont la durée de validité est fixée à une année calendaire. Dans ce cas, la durée de validité de ces autorisations ne saurait excéder le 31 janvier de l'année suivante.
4 - Le Comité Mixte visé à l'article 17 du présent Accord établit les modèles de ces autorisations.
CHAPITRE IV
Dispositions communes
Article 10
Contrôle des documents
Les autorisations et les documents de transport prévus par le présent Accord doivent se trouver à bord du véhicule et être présentés à toute réquisition des agents chargés du contrôle.
Article 11
Respect des lois et règlements nationaux
Les transporteurs et le personnel de bord qui effectuent des transports couverts par le présent Accord sont tenus de respecter les lois et règlements en vigueur sur le territoire de l'autre Partie, notamment ceux liés aux transports routiers, au transport de matières dangereuses et à la circulation routière.
Article 12
Poids et dimensions des véhicules
1 - Chaque Partie s'engage, en ce qui concerne les poids et dimensions des véhicules, à ne pas imposer aux véhicules immatriculés sur le territoire de l'autre Partie des conditions plus restrictives que celles imposées aux véhicules immatriculés sur son propre territoire.2 - Lorsque le poids ou les dimensions du véhicule, en charge ou à vide, dépassent les limites admises sur le territoire de l'autre Partie, le véhicule doit être muni d'une autorisation spéciale délivrée par l'autorité compétente de cette autre Partie.
3 - Lorsqu'un itinéraire spécifique à emprunter par le véhicule est déterminé, l'autorisation sera valable uniquement pour cet itinéraire.
Article 13
Infractions et sanctions
1 - En cas de non respect, par le transporteur et son personnel de bord, des dispositions du présent Accord ou d'autres dispositions législatives et réglementaires en vigueur sur le territoire de l'une des Parties, les autorités compétentes de la Partie où le véhicule est immatriculé sont tenues, sur la demande des autorités compétentes de l'autre partie contractante, d'appliquer l'une des sanctions suivantes:a) Avertissement;
b) Retrait, à titre temporaire ou définitif, partiel ou total, de l'autorisation d'effectuer des transports objet du présent accord sur le territoire de la Partie où l'infraction a été relevée, sans préjudice de l'application des dispositions existantes dans la législation de chacune des Parties.
2 - Les autorités compétentes de l'une des Parties qui prennent la sanction sont tenues d'en informer celles qui l'ont demandée.
Article 14
Régime fiscal
1 - Les véhicules immatriculés sur le territoire de l'une des Parties, propriété ou affrétés par les transporteurs effectuant des prestations de transport routier international sur le territoire de l'autre Partie, dans le cadre du présent Accord, seront exemptés, selon le principe de la réciprocité du paiement des impôts et taxes relatifs à la circulation des véhicules sur le territoire de cette dernière.2 - Les dispositions prévues à l'alinéa 1 du présent article ne concernent pas les péages sur les autoroutes, ponts ou autres droits similaires qui peuvent être exigés sur la base du principe de non-discrimination.
Article 15
Dispositions douanières
1 - En matière de transports réalisés conformément au présent Accord et selon le principe de la réciprocité, l'importation temporaire de véhicules en provenance de l'une des Parties sur le territoire de l'autre Partie bénéficie de la suspension du paiement des droits et taxes.2 - Sont dispensés totalement des droits et taxes perçus à l'importation sur le territoire de l'une ou l'autre des Parties:
a) Le carburant contenu dans les réservoirs installés par le fabricant et faisant partie, du point de vue technique et structurel, du système d'alimentation du moteur y compris celui qui se trouve dans les réservoirs installés par le fabricant dans les remorques et les semi-remorques pour alimenter les systèmes de chauffage ou de réfrigération;
b) Les lubrifiants en quantité nécessaire pour couvrir toute la durée du transport;
c) Les pièces de rechange et les outils importés temporairement pour la réparation du véhicule, au cas où celui-ci aurait une panne pendant un service de transport international routier. Les outils, les pièces de rechange non utilisées et les pièces remplacées devront être réexportées, détruites ou remises selon la procédure douanière en vigueur sur le territoire de la Partie dont il s'agit;
d) Les effets personnels, les biens, les provisions alimentaires et le tabac manufacturé qui sont importés par le conducteur et les autres membres de l'équipage du véhicule, à condition qu'il s'agisse d'importations dépourvues de tout caractère commercial et en respectant, en tout cas, les conditions et quantités prévues à cet égard par la législation douanière de chaque Partie relative à l'entrée en exonération.
Article 16
Autorités compétentes
1 - Les autorités compétentes des Parties sont:a) Pour la République Portugaise, le Ministère des Oeuvres Publiques, des Transports et des Communications, Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
b) Pour la République Algérienne Démocratique et Populaire, le Ministère des Transports, Direction des Transports Terrestres.
2 - Les autorités indiquées à l'alinéa 1 du présent article échangeront périodiquement, notamment, les données correspondantes aux autorisations octroyées et aux transports effectués.
Article 17
Comité Mixte
1 - Il est institué un Comité Mixte, composé de représentants des Parties pour traiter les questions découlant de l'application du présent Accord.2 - Le Comité Mixte peut, le cas échéant, inviter à ses travaux des représentants d'autres institutions ou associations ou des experts.
3 - Le Comité Mixte a notamment pour tâches de:
a) Donner des avis sur les services réguliers de transport de voyageurs, en harmonisant éventuellement les modalités d'exécution de ces services jugés utiles pour les Parties;
b) Déterminer, d'un commun accord, le contingent des autorisations de transport de marchandises prévu à l'article 9 du présent Accord et les cas d'exonération éventuelle de l'autorisation, autres que ceux mentionnés à l'article 8 du présent Accord;
c) Préparer les modèles-types des documents des transports prévus par le présent Accord et définir les conditions et modalités de leur délivrance;
d) Résoudre les problèmes et les questions qui pourraient surgir suite à l'application du présent Accord;
e) Adopter les mesures appropriées pour faciliter et favoriser le développement du transport routier international entre les Parties.
4 - Le Comité Mixte se réunit, alternativement dans l'un ou l'autre des deux pays, à la demande de l'une des Parties.
Article 18
Application de la législation interne
La législation interne de chaque Partie s'applique à toutes les questions qui ne sont pas réglementées par le présent Accord, ou, le cas échéant, par les conventions internationales ratifiées par les Parties.
CHAPITRE V
Article 19
Règlement des différends
1 - Les différends résultants de l'interprétation ou de l'application du présent Accord sont réglés à l'amiable dans le cadre du Comité Mixte visé à l'article 17 du présent Accord.2 - A défaut, les différends seront réglés par négociation, par voie diplomatique.
Article 20
Entrée en vigueur
Le présent Accord entrera en vigueur 30 jours après réception de la dernière notification, par écrit et par voie diplomatique, de l'accomplissement de toutes les formalités de droit interne des Parties requises à cet effet.
Article 21
Durée de validité et dénonciation
1 - Le présent Accord demeurera en vigueur pour une durée indéterminée.2 - Chaque Partie peut, à tout moment, dénoncer le présent Accord, moyennant un préavis écrit et par le canal diplomatique, de trois mois au moins, avant la fin de chaque année civile. Dans ce cas, l'Accord cesse d'être en vigueur à compter du 1er janvier de l'année qui suit.
Article 22
Révision
1 - Le présent Accord peut faire l'objet d'une révision à la demande de l'une des Parties.2 - Les amendements entrent en vigueur dans les conditions prévues par l'article 20 du présent Accord.
Fait à Alger, le 9 juin 2008 en deux exemplaires originaux, en langues portugaise, arabe et française, les trois textes faisant foi. En cas de divergence, le texte en langue française prévaudra.
Pour la République Portugaise:
Luís Amado, Ministre d'Etat et des Affaires Etrangères.
Pour la République Algérienne Démocratique et Populaire:
Mourad Medelci, Ministre des Affaires Etrangères.