Resolução da Assembleia da República 63/2011, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 61/2011, Série I de 2011-03-28.
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Data:
2011-03-28
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Secções desta página::
Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014.
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2011
Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/28/plain-283126.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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