Resolução da Assembleia da República 62/2011, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 61/2011, Série I de 2011-03-28.
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Data:
2011-03-28
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Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014).
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2011
Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento
(2011-2014)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014), apresentado pelo Governo, porque este contribui para empobrecer quem trabalha, quem está desempregado e quem está reformado, porque não responde às prioridades nacionais na consolidação orçamental nem protege as políticas sociais para os mais desfavorecidos, e ainda porque desiste da criação de estímulos anti-recessivos e da prioridade da criação de emprego.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/28/plain-283125.pdf ;
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