Decreto do Presidente da República 23/2011, de 16 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 53/2011, Série I de 2011-03-16.
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Data:
2011-03-16
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Ratifica o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.
Decreto do Presidente da República n.º 23/2011
de 16 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/2011, em 14 de Janeiro de 2011.
Assinado em 25 de Fevereiro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 10 de Março de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/16/plain-282891.pdf ;
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