Resolução 24/2011, de 2 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 02.03.2011, Pág. 455
- Data: 2011-03-02
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno e direitos a ela inerentes, necessária à execução da empreitada de beneficiação da E. R. n.º 1 – 1ª, no troço correspondente à Rua Direita do Ramalho e acesso à Avenida Príncipe do Mónaco, em Ponta Delgada.
Aviso
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