Despacho 1992/2011, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 19/2011, Série II de 2011-01-27.
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Data:
2011-01-27
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Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos no presidente do grupo de trabalho encarregue de organizar a reunião de 2011 do Banco Africano de Desenvolvimento, José Brito Antunes.
Despacho 1992/2011
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no presidente do Grupo de Trabalho encarregue de organizar a Reunião Anual do Banco Africano para o Desenvolvimento 2011, mestre José Brito Antunes, nomeado para o efeito pelo
despacho 14730/2010, de 13 de Setembro, a competência para proceder à assinatura de adendas ao Memorando de Entendimento celebrado entre o Governo português e o Banco Africano de Desenvolvimento relativo à Organização da Reunião Anual de 2011 do Conselho de Governadores do Banco Africano de Desenvolvimento e do Fundo Africano de Desenvolvimento, a realizar-se em Lisboa, Portugal, em Junho de 2011.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de Novembro de 2010, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo presidente do referido Grupo de Trabalho.
17 de Janeiro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/01/27/plain-281917.pdf ;
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