Declaração de utilidade pública
A Associação Portuguesa de Consultores Fiscais, pessoa colectiva de direito privado n.º 504025350, com sede em Lisboa, na Avenida Óscar Monteiro Torres, tem por fins promover o debate público de temas na área da fiscalidade, contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação fiscal, e promover o relacionamento de todos os profissionais que, de forma regular e independente, se dediquem ao exercício da actividade de consultoria fiscal em Portugal.Apesar de funcionar primariamente em benefício dos associados, a Associação promove relevantes actividades de interesse geral.
Coopera com entidades da Administração na prossecução dos seus fins.
Por estes fundamentos, conforme exposto nas informações DAJD/594/2010 e DAJD/767/2010, respectivamente do processo administrativo LDPA-8-2010 e 100/UP/2010, instruídos na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro das Presidência através do despacho 4213/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, declaro a Associação Portuguesa de Consultores Fiscais pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei
n.º 391/2007, de 13 de Dezembro.
17 de Dezembro de 2010. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.31732010
