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Despacho 245/2011, de 6 de Janeiro

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Sumário

Declara de utilidade pública a Fundação AEP, com sede no Porto.

Texto do documento

Despacho 245/2011

Declaração de utilidade pública

A Fundação AEP, pessoa colectiva de direito privado n.º 509536786, com sede no Porto, instituída em 19 de Novembro de 2009 e reconhecida por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 13 de Agosto de 2010, tem por fins a realização, apoio e patrocínio de acções de carácter técnico, promocional, cultural, científico, educativo e formativo que contribuam para o desenvolvimento do empreendedorismo e para a modernização e melhoria de condições na área empresarial, bem como a difusão do conhecimento na área das ciências empresariais, em ordem a apoiar a comunidade, as empresas e os empresários na resposta aos

desafios da sociedade contemporânea.

Trata-se de uma fundação de âmbito nacional e que evidencia, face às razões da sua existência e aos fins que visa prosseguir, manifesta relevância social. Coopera com várias entidades da Administração, designadamente com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na prossecução dos seus fins.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação do processo administrativo n.º 68/UP/2010, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência através do despacho 4213/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, declaro a utilidade pública da Fundação AEP, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de Dezembro.

17 de Dezembro de 2010. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.

31692010

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/01/06/plain-281471.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281471.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-13 - Decreto-Lei 391/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, e procede à sua republicação.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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